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A repressão das infracções digitais no direito positivo congolês
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O objetivo deste trabalho ?identificar e analisar a repress緌 da cibercriminalidade no direito positivo congol瘰 ?luz do Decreto-lei n. 23/010 de 13 de mar蔞 de 2023 sobre o c鏚igo digital. Recorrendo ao m彋odo exeg彋ico para a an嫮ise dos textos e ?t嶰nica documental para a recolha de dados, prova-se que o c鏚igo penal congol瘰 penaliza um certo nero de infrac踥es inform嫢icas facilitadas pelas novas tecnologias da informa誽o e da comunica誽o. O Decreto-lei n. 23/010, de 13 de mar蔞 de 2023, relativo ao c鏚igo digital, fez avan蓷r significativamente o sistema congol瘰 de repress緌 da cibercriminalidade. Do que precede, constata-se que as san踥es em vigor no direito penal congol瘰 s緌 ineficazes e que os organismos respons嫛eis pela luta contra este flagelo s緌 insuficientes, ...
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