Créditos econômicos e administrativos

A Reclama誽o Econ鏔ico-Administrativa ?um recurso administrativo utilizado para examinar os actos ditados pela Administra誽o regulamentados nalei financeira. A demanda econ獽ico-administrativa ser?apresentada peranteosTribunais Econ獽ico-Administrativos e ser?o pressuposto necess嫫io perante ajurisdi誽o contencioso-administrativa.A primeira parte do trabalho focar?as principais caracter疄ticas destetipo de ato administrativo, tais como os casos de suspens緌da execu誽o dosatos administrativos que s緌 objeto da reclama誽o, ou a necessidade de apresentar a reclama誽oafim de ir aostribunaiscontenciosos-administrativos.A segunda parte do trabalho, coincidindo com o ponto III indicado no璯dice, consistir?numa an嫮ise e conclus髊s da liga誽o entreasresolu踥es das reclama踥es econ獽ico-administrativas emitidas pelostribunais econ獽ico-administrativos e pelos demais 鏎g緌s.