Legislações Ambientais: seleção de leis nacionais para a proteção, uso e controle do meio ambiente

O livro Legisla踥es Ambientais: sele誽o de leis nacionais para a prote誽o, uso e controle do meio ambiente, uma publica誽o exclusiva da Amazon Prime em sua 1a Edi誽o de 2022, com recurso de 嫠dio habilitado (ebook-Alexa), a incluir novas atualiza踥es legais que repercutem nas tem嫢icas de licenciamento ambiental, auditoria, controle e gest緌 do meio ambiente. Livro que procura aproximar o estudante concursando das principais leis nacionais do Direito Ambiental mais cobradas em provas de concurso plico, especialmente aos 鏎g緌s e entes: IBAMA, ICMBio, ANA, MMA e Pol獳ias Ambientais nos Estados; e de uso em reparti踥es do g瘽ero, isto ? "a letra da lei" - b嫳ico a todo agente plico! Al幦 de ajudar o graduando em Direito a se preparar para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou engenheiro florestal ou analista ambiental nas atribui踥es de regula誽o, controle, fiscaliza誽o, licenciamento e auditoria ambiental - fonte dos atos administrativos. Esta compila誽o de leis nacionais de interesse ao planejamento e execu誽o ambiental ?fruto de anos de pesquisa e coleta dos basilares pontos legislativos da disciplina que se tornou frequente em provas de ingresso nos mais variados cargos, empregos e fun踥es na Administra誽o Plica de todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judici嫫io) e entes federativos do Brasil (Uni緌; Estados-membros, Distrito Federal e Munic甑ios): o Direito Ambiental. Destacadamente, tem-se nesta obra a legisla誽o do setor ambiental nacional e federal: Lei n 7.735/1989 (cria誽o do IBAMA); Decreto n 8.973/2017 (Estrutura Regimental do IBAMA); Lei n 6.938/1981 e suas altera踥es (Pol癃ica Nacional do Meio Ambiente - PNMA); Lei n 9.605/1998 e Decreto n 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais); Lei Complementar n 140/2011 (compet瘽cias ambientais); Lei n 10.410/2002 (Cria誽o da carreira de especialista em meio ambiente); Lei n 13.019/2014 (Regime jur獮ico das parcerias entre a Administra誽o Plica); Lei n 12.651/2012 (prote誽o da vegeta誽o nativa); Decreto n 7.830/2012; Lei n 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conserva誽o da Natureza - SNUC); Decreto n 4.340/2002; Decreto n 10.239/2020 (CNAL); entre outras normas. Cumprem-se, com tal legisla誽o nacional, os princ甑ios constitucionais do Desenvolvimento Sustent嫛el, do Poluidor-pagador, da Preven誽o do Dano Ambiental, da Ubiquidade, da Solidariedade Intergeracional Ambiental e da Legalidade (arts. 21, XXIII, d; 37, caput; 225, CF/1988). A lembrar de que a prote誽o e o controle execut鏎io dos recursos naturais de repercuss緌 regional, federal ou de 嫫ea de seguran蓷 nacional (a exemplo de plataforma continental ou zona de fronteira), sob a coordena誽o do Minist廨io do Meio Ambiente (MMA), ?papel primordial das autarquias federais: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov嫛eis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conserva誽o da Biodiversidade (ICMBio).