Legislações da Inteligência: seleção de leis específicas para a atividade de Inteligência da Abin

O livro Legisla踥es da Intelig瘽cia: sele誽o de leis espec璗icas para a atividade de Intelig瘽cia da Abin, uma publica誽o exclusiva da Amazon Prime em sua 1a Edi誽o de 2023, com recurso de 嫠dio habilitado (ebook-Alexa), apresenta principais leis e atos normativos ao arcabou蔞 da Atividade de Intelig瘽cia brasileira, a exemplo da Lei Geral de Prote誽o de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18), da Pol癃ica Nacional de Seguran蓷 Plica e Defesa Social (PNSPDS, Lei 13.675/18), da Pol癃ica Nacional de Intelig瘽cia (PNI, Decreto 8.793/2016). Isto ? as normas federais de abrang瘽cia nacional, com aplica誽o a todo ente federativo (Uni緌, Estados-membros, Distrito Federal e Munic甑ios), bem como a disciplina dos par滵etros e limites legais da atua誽o da Atividade de Intelig瘽cia (Intelig瘽cia e Contraintelig瘽cia) e de seus executores (鏎g緌s, autarquias, pessoas jur獮icas) no 滵bito do Sistema Brasileiro de Intelig瘽cia (Sisbin). No Brasil, a atividade de Intelig瘽cia de Estado ?coordenada pelo 鏎g緌 federal Ag瘽cia Brasileira de Intelig瘽cia (Abin), criado pela Lei federal n 9.883 de 7 de dezembro de 1999. ?Abin compete "planejar e executar a踥es, inclusive sigilosas, relativas ?obten誽o e an嫮ise de dados para a produ誽o de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da Replica; relativas ?prote誽o de conhecimento sens癉eis, de interesses ?seguran蓷 do Estado e da sociedade civil; avaliar amea蓷s, internas ou externas, ?ordem constitucional da Replica Federativa do Brasil (CF/88); e promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Intelig瘽cia, seus estudos e pesquisas para o exerc獳io e aprimoramento da atividade de Intelig瘽cia" (art. 4 , Lei 9.883/99). O objetivo dessa obra ? mediante a reuni緌 de tal legisla誽o nacional (atualizada), fortalecer os princ甑ios constitucionais da publicidade e legalidade (art. 37, caput, CF/1988); ser instrumento e acesso ao estudo da mat廨ia de Intelig瘽cia de Estado. Em um regime democr嫢ico de direito, a publicidade da legisla誽o de um 鏎g緌 qual a Abin ?a regra, sendo a exce誽o o sigilo, este nos casos expressos em lei especial (Seguran蓷 Nacional). Ent緌, o conhecimento da "letra da lei" ?fundamental para quem almeja ingressar, via concurso plico de provas ou de provas e t癃ulos, nos quadros de cargos efetivos da Abin (Oficial de Intelig瘽cia, Agente de Intelig瘽cia, etc.).