manual de direito senegalês sobre contratos de parceria público-privada

Os contratos de parceria plico-privada no Senegal s緌 regidos pela Lei n. 2021-23 de 2 de Mar蔞 de 2021 sobre os contratos de parceria plico-privada e pelo seu decreto de implementa誽o n. 2021-1443 de 27 de Outubro de 2021. Esta lei visa, por um lado, agrupar as diferentes formas de contratos de parceria (com pagamento plico e pagamento pelos utilizadores) num ico texto jur獮ico e, por outro lado, a r嫚ida execu誽o de projectos de grande escala. As principais inova踥es trazidas pela reforma ao actual quadro jur獮ico das PPPs s緌 as seguintes - a unifica誽o do quadro jur獮ico e institucional das parcerias plico-privadas;- o alargamento do 滵bito de aplica誽o a todas as formas de parcerias plico-privadas atrav廥 da consagra誽o de defini踥es que as tenham em conta;- a introdu誽o de instrumentos como o acordo do programa, a oferta da iniciativa privada- discrimina誽o positiva a favor do sector privado local para as parcerias plico-privadas cujo montante n緌 atinge um determinado limiar a ser fixado por decreto.Este novo quadro tem por objectivo facilitar a constru誽o de infra-estruturas de qualidade.