Doutrina fiscal versus legalidade no direito congolês

Que princ甑ios est緌 na base do poder de imposi誽o da administra誽o fiscal e que perspectivas permitiriam que a mat廨ia fiscal, nomeadamente a doutrina fiscal, constitu疄se um obst塶ulo menor ?legalidade no direito congol瘰? A exig瘽cia de legalidade dos actos tribut嫫ios, por um lado, e, por outro, a conformidade da ac誽o da administra誽o fiscal com a vontade do legislador e a protec誽o do contribuinte devido 跴 consequ瘽cias financeiras da interpreta誽o adoptada pela administra誽o fiscal constituem os dois grandes eixos deste trabalho. Estes dois eixos foram examinados ?luz das disposi踥es legais que t瘱 impacto na seguran蓷 jur獮ica do contribuinte face 跴 altera踥es da doutrina fiscal, principalmente o artigo 39. da Lei n. 04/2003, de 13 de Mar蔞, relativa ?reforma dos procedimentos fiscais, com as altera踥es e os aditamentos que lhe foram introduzidos at??data.