Retroatividade da lei penal

Devemos referir-nos ?prescri誽o em mat廨ia penal, que constitui um limite ao ius puniendi, um limite que os pr鏕rios Estados estabelecem. A prescri誽o n緌 pode ser concebida como um direito do respons嫛el por uma infra誽o, mas como uma auto-limita誽o do poder punitivo do Estado. Esta afirma誽o ?evidente no facto de a prescri誽o n緌 poder ser renunciada pelo arguido, uma vez que os fundamentos pol癃ico-criminais da prescri誽o, de ordem social, est緌 acima do interesse do arguido em provar a sua inoc瘽cia. Na pr嫢ica, a prescri誽o ?um instituto que liberta a responsabilidade que decorre da pr嫢ica do crime, atrav廥 do decurso de um determinado per甐do de tempo que p髊 termo ao direito do Estado de aplicar a pena. ?uma causa de extin誽o da responsabilidade penal que actua ap鏀 a pr嫢ica da infra誽o, prolongando-se sobre a pena. A inaplicabilidade da prescri誽o pode ser perfeitamente explicada a partir de uma conce誽o do direito penal como um instrumento necess嫫io ?preserva誽o de uma determinada ordem social, quando se trata de crimes como os de lesa-humanidade, pois a sua persegui誽o e puni誽o continuam a ser necess嫫ias enquanto os seus autores estiverem vivos.