Protecção Judicial Efectiva?
商品資訊
ISBN13：9786206580164
出版社：EDICOES NOSSO CONHECIMENTO
作者：Lucía Casado
出版日：2023/11/22
裝訂：平裝
規格：22.9cm*15.2cm*0.3cm (高/寬/厚)
定價
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商品簡介
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O objetivo deste livro ?chamar a aten誽o para os erros de notifica誽o que ocorrem nas ac踥es de despejo. Tal deve-se, por um lado, ?compreens緌 do despejo como um dos mais infelizes mecanismos jur獮icos postos em pr嫢ica pela legisla誽o do arrendamento, que garante os direitos de posse, de propriedade e de habita誽o condigna; e, por outro lado, ?considera誽o da notifica誽o como o elemento do processo que d?conhecimento do mesmo 跴 partes e permite a realiza誽o de um julgamento contradit鏎io. Trata-se, pois, de rever os erros que se cometem na notifica誽o e que p髊m em causa a prote誽o de uma multiplicidade de direitos interrelacionados (propriedade, posse, habita誽o, defesa, prote誽o efectiva, informa誽o).
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