A conversão da penhora em hipoteca

A convers緌 da penhora em hipoteca, na sequ瘽cia da extin誽o da a誽o executiva decorrente da celebra誽o de acordo de pagamento em presta踥es entre as partes, foi uma novidade introduzida no nosso ordenamento jur獮ico atrav廥 da Lei n 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Novo C鏚igo de Processo Civil. Ao consagrar-se o pagamento em presta踥es como causa extintiva da a誽o executiva importava garantir a salvaguarda dos direitos do exequente, em particular em caso de incumprimento do acordo por parte do executado, e para tanto atribuiu-se 跲uele a faculdade de n緌 prescindir da garantia dada pela penhora realizada nos autos, convertendo-se a mesma em hipoteca (no caso de im镽eis ou m镽eis sujeitos a registo) ou em penhor (nos demais casos); aplicando-se a esta/este, desde ent緌, o regime legalmente previsto no nosso ordenamento jur獮ico para tal garantia real, designadamente no que respeita aos seus efeitos e vicissitudes.